Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidadede Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (Área de Abrangência: distrito de Faro) EdifícioNinho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (Área de Abrangência: Arganil,Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira,Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela,Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares). Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º -3000-172 Coimbra Tel.: 239 821 690
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Área de Abrangência: Lisboa,Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra,Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra eVila Franca de Xira). Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa Tel: 218807 030
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Área de Abrangência: Arouca,Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa deVarzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale deCambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia). Rua Damião de Góis, 31 –Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / TribunalArbitral (Área deAbrangência: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa deLanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova deFamalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela). Rua Capitão Alfredo Guimarães,n.º 1, 4800-019, Guimarães. Tel.: 253 422 410
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo –Tribunal Arbitral de consumo (Área de Abrangência: Amares, Arcos deValdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre,Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras doBouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, VilaVerde)
· Viana do Castelo: Av Rocha Paris, nº103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo Tel: 258809335
· Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1(Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga Tel: 253617604
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos deConsumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Área de Abrangência: Atuação emtodo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro dearbitragem de competência regional). Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.:213 847 484
CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (Área de Abrangência: Atuação em todoo território nacional). Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º - 1169-023 Lisboa Tel.:213 177 603